As primeiras demandas vindas da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começam a fazer parte do dia a dia das empresas e instituições financeiras.
Pelo menos dois processos já podem ser encontrados na Justiça por solicitações de titulares de dados.
Uma ação civil pública do Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF), contra uma empresa que supostamente comercializava dados pessoais e uma ação apresentada por um estudante que não quis fornecer biometria facial a uma empresa de transportes.
A importância de acompanhar a jurisprudência sobre a LGPD vem do fato de, apesar das multas estabelecidas só poderem ser impostas a partir de agosto de 2021 e ainda não existir a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na prática, será o Judiciário quem trará os primeiros parâmetros sobre a norma.
As empresas adaptadas à lei estão vendo o funcionamento das ferramentas que criaram. O diretor jurídico do Google Brasil, Daniel Arbix diz que o usuário já podia, por exemplo, ativar ou desativar a personalização de anúncios, configurar a exclusão automática de dados, realizar migração. “Agora ele tem, de acordo com a LGPD, acesso a formulários on-line pelos quais já pode elaborar pedidos de informações sobre seus dados, retificações ou exclusão”, afirma.<Valor Econômico>.
Mas Arbix lembra que, como a lei ainda depende de regulamentação em mais de 20 pontos, não há uma definição clara sobre itens importantes, como critérios para a transferência internacional de dados pessoais. “Nesse sentido, uma ANPD forte, atuante e aberta ao diálogo será fundamental.” <Valor Econômico>.
Através do “Centro de Privacidade” da VIVO, segundo a própria empresa, o cliente titular, usando login e senha, pode obter seus dados. A empresa conta também com um canal de comunicação para dúvidas e solicitações. Para a empresa, a proteção e a privacidade de dados pessoais de clientes e colaboradores sempre foi prioridade e se intensificou com a entrada em vigor da LGPD.
Para Marcela Ejinisman, sócia na aérea de Tecnologia, Cybersecurity & Data Privacy do Escritório Tozzini Freire, algumas empresas de grande porte ainda não estão em conformidade com a LGPD.
Outro fato a ser observado é que a procura por seguro para riscos cibernéticos cresceu cerca de 40%, logo após o Presidente Bolsonaro sancionar a LGPD.
Segundo a superintendente de cyber da corretora Marsh Brasil, Marta Schuh. “As empresas estão solicitando ampliação de até 25% nos limites de coberturas dos seguros contra risco cibernético, para ter um valor maior de indenização.”
Fonte: Valor Econômico – Legislação
Por Laura Ignacio Se gostou deste e de outros artigos e posts, mande uma mensagem para nós, ou sugira novos tópicos. Seu feedback é importante para nós.
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